REsp 1936510 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente (art.35) e quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria respeitou a vedação ao bis in idem.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art.35 (associação para o tráfico)
- 2 Aplicação da minorante do art.33, § 4º (tráfico privilegiado)
- 3 Necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar art.35
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente (art.35) e quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria respeitou a vedação ao bis in idem.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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