HC 611784 - DECISAO

HC 611784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ, competência esta que, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, limita-se às revisões dos próprios julgados do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a alegação sobre dosimetria da pena não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância, salvo em caso de patente ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RONILDO DAMAZIO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Já Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

RONILDO DAMAZIO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Já Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ sem prévia insurgência nas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância e limites do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ, competência esta que, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, limita-se às revisões dos próprios julgados do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a alegação sobre dosimetria da pena não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância, salvo em caso de patente ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se