AREsp 1892962 - DECISAO

AREsp 1892962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ — motivo pelo qual a pretensão recursal não foi admitida.

Parties
Agravante: ALTEMARA GOMES DOROTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Admissão De Recurso Especial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Admissão De Recurso Especial Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALTEMARA GOMES DOROTEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de considerar processos criminais pendentes como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ — motivo pelo qual a pretensão recursal não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.