REsp 1941483 - DECISAO

REsp 1941483 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ, e, contudo, verificando-se a primariedade do recorrido e a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 31g) insuficiente para comprovar dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO HENRIQUE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrido e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06), Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ, e, contudo, verificando-se a primariedade do recorrido e a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 31g) insuficiente para comprovar dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrido e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrido para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.