REsp 1943090 - DECISAO

REsp 1943090 - DECISAO

Verificou-se ausência de provas suficientes a demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art.33 da Lei 11.343/2006: a apreensão isolada da substância, sem petrechos típicos de comércio e com depoimentos que não comprovam, de modo inequívoco, a destinação comercial, permite concluir que a quantidade e as circunstâncias são compatíveis com uso próprio. Ademais, o STJ pode examinar a suficiência jurídica da fundamentação das instâncias, sem revolver o conjunto probatório. Diante do in dubio pro reo e da insuficiência probatória, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006, determinando que o magistrado de primeiro grau aplique...

Parties
Recorrente: MAYLSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova E Fundamentação, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova E Fundamentação In Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYLSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova constante dos autos é suficiente para condenação por art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do exame do STJ quanto ao revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de provas suficientes a demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art.33 da Lei 11.343/2006: a apreensão isolada da substância, sem petrechos típicos de comércio e com depoimentos que não comprovam, de modo inequívoco, a destinação comercial, permite concluir que a quantidade e as circunstâncias são compatíveis com uso próprio. Ademais, o STJ pode examinar a suficiência jurídica da fundamentação das instâncias, sem revolver o conjunto probatório. Diante do in dubio pro reo e da insuficiência probatória, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006, determinando que o magistrado de primeiro grau aplique...

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Magistrado da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC aplique as penas nele cominadas conforme entender de direito