AREsp 1913090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a dosimetria da pena e a decisão sobre a pena-base foram fundamentadas na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e da pena aplicada, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCIANO RAIMUNDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCIANO RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 pretensão de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 fixação da pena-base considerando natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a dosimetria da pena e a decisão sobre a pena-base foram fundamentadas na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e da pena aplicada, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.