HC 656611 - DECISAO

HC 656611 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação anterior considerada como maus antecedentes era demasiadamente antiga (transcorreram mais de 10 anos desde a extinção da punibilidade), devendo ser afastada; assim a paciente é primária e faz jus à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Maria Luisa Figueredo; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no Juízo de execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Maria Luisa Figueredo

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes na pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação anterior considerada como maus antecedentes era demasiadamente antiga (transcorreram mais de 10 anos desde a extinção da punibilidade), devendo ser afastada; assim a paciente é primária e faz jus à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no Juízo de execução.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas no Juízo de execução.