HC 684497 - DECISAO

HC 684497 - DECISAO

A decisão baseou-se em fundamentação concreta do juiz de primeiro grau sobre a não eventualidade do tráfico (local conhecido como ponto de tráfico, significativa quantidade e variedade de entorpecentes, domínio por facções e ausência de prova de atividade lícita), de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de provas, procedimento inviável na via estreita, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Derik de Souza Bentoglio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Derik de Souza Bentoglio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus no STJ
  3. 3 Caracterização da não eventualidade do tráfico (envolvimento no comércio de drogas)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se em fundamentação concreta do juiz de primeiro grau sobre a não eventualidade do tráfico (local conhecido como ponto de tráfico, significativa quantidade e variedade de entorpecentes, domínio por facções e ausência de prova de atividade lícita), de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de provas, procedimento inviável na via estreita, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se