HC 677701 - DECISAO

HC 677701 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso policial (detenção prévia de corrés com parte das drogas e indicação do Paciente como chefe) não se caracterizou a ilicitude do ingresso domiciliar; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada em parte.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Ilicitude Das Provas, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Invasão Domiciliar Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de eventual violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso policial (detenção prévia de corrés com parte das drogas e indicação do Paciente como chefe) não se caracterizou a ilicitude do ingresso domiciliar; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.