HC 596510 - DECISAO

HC 596510 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da satisfação superveniente da pretensão defensiva por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que, considerando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a ausência de aumento nas fases de dosimetria, fixou o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto; assim, não subsiste interesse processual no presente writ.

Parties
Paciente: ALLAN SOUZA DA CRUZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência Superveniente De Interesse Processual)
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interesse Processual, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Interesse Processual Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALLAN SOUZA DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência Superveniente De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime prisional para início em regime semiaberto
  2. 2 Verificação de satisfação superveniente da pretensão por decisão do STJ em outro writ
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da satisfação superveniente da pretensão defensiva por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que, considerando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a ausência de aumento nas fases de dosimetria, fixou o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto; assim, não subsiste interesse processual no presente writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.