AREsp 1843859 - DECISAO

AREsp 1843859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase da dosimetria quanto como fundamento para fixar regime mais gravoso não configura bis in idem, justificando-se o regime inicial fechado pelo montante da pena e pela comprovada reincidência.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA REIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria e, simultaneamente, como fundamento para fixar regime prisional mais gravoso configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase da dosimetria quanto como fundamento para fixar regime mais gravoso não configura bis in idem, justificando-se o regime inicial fechado pelo montante da pena e pela comprovada reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.