HC 632933 - ACORDAO

HC 632933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, no caso concreto a quantidade apreendida foi considerada ínfima (40g de maconha e 12 pedras de crack), razão pela qual, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, foi afastada a valoração negativa por quantidade/variedade, mantendo-se a valoração por maus antecedentes e resultando em nova dosimetria com pena intermediária definitiva de 5 anos de reclusão e multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e variedade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração negativa dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, no caso concreto a quantidade apreendida foi considerada ínfima (40g de maconha e 12 pedras de crack), razão pela qual, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, foi afastada a valoração negativa por quantidade/variedade, mantendo-se a valoração por maus antecedentes e resultando em nova dosimetria com pena intermediária definitiva de 5 anos de reclusão e multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decote da valoração negativa baseada na quantidade e variedade de drogas por ser a quantidade ínfima.