RHC 149571 - DECISAO

RHC 149571 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública, diante da apreensão concreta e elevada de entorpecente (110kg de cocaína) transportado interestadualmente, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva, da existência de processo de execução penal em outro estado e da residência do autuado em estado diverso, demonstrando a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIS MATIAS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIS MATIAS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do fato (quantidade de droga) como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública, diante da apreensão concreta e elevada de entorpecente (110kg de cocaína) transportado interestadualmente, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva, da existência de processo de execução penal em outro estado e da residência do autuado em estado diverso, demonstrando a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se