HC 607346 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a instância originária fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do réu, na natureza/quantidade da droga apreendida e no quantum da pena (5 anos e 10 meses), em conformidade com o artigo 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.
- Parties
- Paciente: Carlos Henrique de Araújo; Respondente: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
Carlos Henrique de Araújo
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Defensoria Pública
Assistente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência
- 2 Possibilidade de flexibilização do regime prisional pelo juiz do caso concreto
- 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na escolha do regime
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a instância originária fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do réu, na natureza/quantidade da droga apreendida e no quantum da pena (5 anos e 10 meses), em conformidade com o artigo 33 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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