HC 663948 - ACORDAO

HC 663948 - ACORDAO

A pena-base foi exasperada com fundamentação concreta em razão da multirreincidência e de condenações anteriores transitadas em julgado, justificando a fração aplicada pelo tribunal de origem; por isso não cabe revisão e o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Dosimetria, Multirreincidência
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Dosimetria Multirreincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pena-base em razão dos maus antecedentes
  2. 2 Valoração da multirreincidência na dosimetria
  3. 3 Discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A pena-base foi exasperada com fundamentação concreta em razão da multirreincidência e de condenações anteriores transitadas em julgado, justificando a fração aplicada pelo tribunal de origem; por isso não cabe revisão e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.