HC 631626 - ACORDAO

HC 631626 - ACORDAO

Aumento da pena aplicado porque a norma do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 visa proteger locais de aglomeração de pessoas; o delito foi praticado nas imediações de igrejas, situação que se enquadra no objetivo da causa de aumento, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a incidência da causa de aumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em razão de tráfico de drogas nas imediações de igreja
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 40, III — inclusão de igreja
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem na aplicação da causa de aumento

Ratio Decidendi

Aumento da pena aplicado porque a norma do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 visa proteger locais de aglomeração de pessoas; o delito foi praticado nas imediações de igrejas, situação que se enquadra no objetivo da causa de aumento, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a incidência da causa de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos, reconhecendo a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006