HC 663787 - ACORDAO

HC 663787 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque presentes prova da materialidade e indícios de autoria e porque a reiteração delitiva do paciente (processo anterior com soltura e novo flagrante com diversas porções de drogas) demonstra risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não há comprovação de hipótese que justifique substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: BRUNO DE ORNELAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ORNELAS DA SILVA

Impetrante/agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque presentes prova da materialidade e indícios de autoria e porque a reiteração delitiva do paciente (processo anterior com soltura e novo flagrante com diversas porções de drogas) demonstra risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não há comprovação de hipótese que justifique substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental