REsp 1929380 - DECISAO

REsp 1929380 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para readequar a dosimetria da pena: não houve prequestionamento quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial, inviabilizando sua análise; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (44,10 g) e a jurisprudência do STJ, a qualidade isolada do entorpecente não justificou a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena na primeira fase e readequou-se a pena definitiva conforme fundamentado.

Parties
Recorrente/acusado: MARCOS ANDRE REIS MADUREIRA; Parte Recorrida: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para readequar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp), Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp) Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE REIS MADUREIRA

Recorrente/acusado

Acusação

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Dúvidas acerca da autoria delitiva
  2. 2 Condenação com base exclusiva em prova inquisitorial (art.155 do CPP) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade e qualidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para readequar a dosimetria da pena: não houve prequestionamento quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial, inviabilizando sua análise; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (44,10 g) e a jurisprudência do STJ, a qualidade isolada do entorpecente não justificou a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena na primeira fase e readequou-se a pena definitiva conforme fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para readequar a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para readequar a dosimetria da pena.
  • Reduzida a pena-base e readequada a dosimetria, ficando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.