HC 656684 - DECISAO

HC 656684 - DECISAO

Não havendo demonstração de elementos concretos aptos a afastar os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o redutor em favor do paciente na fração que as circunstâncias recomendarem, com ajuste de regime, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal; assim, o pedido da petição resta prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para cumprimento da ordem do STF.

Parties
Paciente: Valter Magno Soares Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Pedido prejudicado; ordem para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração que recomendarem as circunstâncias do fato, com ajuste de regime se necessário, e remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Valter Magno Soares Luiz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga e conduta do acusado justificam o afastamento do redutor
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para negar o privilégio previsto no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de elementos concretos aptos a afastar os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o redutor em favor do paciente na fração que as circunstâncias recomendarem, com ajuste de regime, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal; assim, o pedido da petição resta prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para cumprimento da ordem do STF.

Court Disposition

Pedido prejudicado; ordem para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração que recomendarem as circunstâncias do fato, com ajuste de regime se necessário, e remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido formulado na petição n. 00567481/2021.
  • Determino o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, juntamente com a petição de fls. 126/132, com o Ofício do STF e a decisão proferida no HC 202.763/AC.