AREsp 1793032 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de coação irresistível.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Irresistível, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Irresistível Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coação irresistível como excludente de ilicitude
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de absolvição diante de alegada coação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de coação irresistível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento na Súmula n. 7/STJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.