HC 579724 - ACORDAO

HC 579724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a existência de condenação em outra ação penal (12 anos e 4 meses por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, CP) demonstra dedicação a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ permite considerar ações penais em curso para afastar a minorante; ademais, a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal foi admitida por analogia ao amplo efeito devolutivo da apelação, desde que não haja agravo da situação do réu.

Parties
Agravante: ANAILSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ANAILSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e requisitos cumulativos para redução da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de nova ponderação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a existência de condenação em outra ação penal (12 anos e 4 meses por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, CP) demonstra dedicação a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ permite considerar ações penais em curso para afastar a minorante; ademais, a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal foi admitida por analogia ao amplo efeito devolutivo da apelação, desde que não haja agravo da situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.