REsp 1943010 - ACORDAO

REsp 1943010 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem porque a apreensão de 1.957,8 gramas de maconha constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a confissão por carta não foi utilizada pelo juiz como fundamento da condenação e, portanto, não enseja a atenuante do art.65, III, "d", do CP; não estão preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas, pois a quantidade e as circunstâncias do flagrante (fuga que resultou em acidente) evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nos arts.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Atenuante E Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Atenuante E Minorante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da quantidade de entorpecente para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão escrita (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem porque a apreensão de 1.957,8 gramas de maconha constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; a confissão por carta não foi utilizada pelo juiz como fundamento da condenação e, portanto, não enseja a atenuante do art.65, III, "d", do CP; não estão preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas, pois a quantidade e as circunstâncias do flagrante (fuga que resultou em acidente) evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nos arts.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.