HC 674745 - ACORDAO

HC 674745 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões singulares e do Tribunal de origem que, com fundamento na quantidade de droga apreendida e demais elementos probatórios, concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus por exigir reexame probatório, e a utilização da quantidade da droga para aumentar a pena-base e para justificar o afastamento da minorante não configura bis in idem quando evidencia o envolvimento habitual com o tráfico; o regime fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: GUILHERME DA ROSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus – Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus – Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA ROSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração concomitante da quantidade/natureza da droga na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização da quantidade da droga em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões singulares e do Tribunal de origem que, com fundamento na quantidade de droga apreendida e demais elementos probatórios, concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus por exigir reexame probatório, e a utilização da quantidade da droga para aumentar a pena-base e para justificar o afastamento da minorante não configura bis in idem quando evidencia o envolvimento habitual com o tráfico; o regime fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a sentença condenatória com regime prisional fechado