HC 685646 - DECISAO

HC 685646 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem reconheceu a confissão espontânea e aplicou a diminuição da pena na dosimetria, de modo que a impetração carece de interesse processual por ausência de resultado útil, não estando demonstrado plano de ilegalidade pelo impetrante.

Parties
Paciente: Gilberto do Prado Parreira; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Interesse Processual
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Parties

Gilberto do Prado Parreira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Valoração da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Ausência de interesse processual (falta de resultado útil)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem reconheceu a confissão espontânea e aplicou a diminuição da pena na dosimetria, de modo que a impetração carece de interesse processual por ausência de resultado útil, não estando demonstrado plano de ilegalidade pelo impetrante.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.