AREsp 1839729 - ACORDAO

AREsp 1839729 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da considerável quantidade de droga apreendida (100,500 kg de maconha) fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006; válida a modulação da minorante do art. 33, § 4º para 1/6 ante indícios de que a participação da agente na logística/distribuição do narcotráfico internacional não foi ocasional; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIELA ROCIO MORALES BARBIOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MARIELA ROCIO MORALES BARBIOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e nocividade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da considerável quantidade de droga apreendida (100,500 kg de maconha) fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006; válida a modulação da minorante do art. 33, § 4º para 1/6 ante indícios de que a participação da agente na logística/distribuição do narcotráfico internacional não foi ocasional; eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.