HC 686106 - DECISAO

HC 686106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (envolvimento com organização criminosa e função de destaque) e pela expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida, circunstâncias que impedem o reconhecimento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, e o habeas corpus não comporta reexame amplo do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: TULIO DE ALMEIDA FIRMINO; Corréu: Jonatas; Corréu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TULIO DE ALMEIDA FIRMINO

Paciente

Jonatas

Corréu

João

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta e na quantidade/natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (envolvimento com organização criminosa e função de destaque) e pela expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida, circunstâncias que impedem o reconhecimento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, e o habeas corpus não comporta reexame amplo do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.