AREsp 1902143 - DECISAO

AREsp 1902143 - DECISAO

Em conformidade com a orientação das Turmas do STF de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o STJ concedeu provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: Osmar Luis Lima Feitosa; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado

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Parties

Osmar Luis Lima Feitosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Havendo ação penal em curso, é possível inferir dedicação a atividades delituosas e, assim, excluir a redução de pena do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação das Turmas do STF de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o STJ concedeu provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconheço em favor do réu a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a reprimenda final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.