HC 623689 - DECISAO

HC 623689 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, circunstâncias que, segundo a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP), não são suficientes, isoladamente, para desclassificar o tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa e fixar o regime inicial no semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON CÂNDIDO; Paciente: PATRICIA DE SOUZA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insignificância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insignificância

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Parties

WELLINGTON CÂNDIDO

Paciente

PATRICIA DE SOUZA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, circunstâncias que, segundo a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP), não são suficientes, isoladamente, para desclassificar o tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa e fixar o regime inicial no semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 para os pacientes
  • Reduzir as sanções para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa para cada paciente