HC 684917 - DECISAO

HC 684917 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e a quantidade das drogas — elementos que, segundo o REsp 1.887.511/SP, são preponderantes e só devem ser considerados na primeira fase da dosimetria — também para modular a fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, impôs-se a redução da pena no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMUEL DA COSTA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SAMUEL DA COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e a quantidade das drogas — elementos que, segundo o REsp 1.887.511/SP, são preponderantes e só devem ser considerados na primeira fase da dosimetria — também para modular a fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, impôs-se a redução da pena no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Ficam concretizadas as penas do Paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto.