HC 675596 - DECISAO

HC 675596 - DECISAO

Por entender que a indicação da quantidade de drogas apreendida isoladamente não justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/2, reduzindo a condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: Bruno de Morais Alves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno de Morais Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga apreendida autoriza o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Por entender que a indicação da quantidade de drogas apreendida isoladamente não justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/2, reduzindo a condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.

Orders

  • Conceda-se a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, totalizando condenação de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.
  • Comunique-se.