REsp 1912773 - DECISAO

REsp 1912773 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque a corte a quo examinou e concluiu que não foram satisfeitos de forma cumulativa os requisitos legais da delação premiada, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena E Regime
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Delação Premiada Posse Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena E Regime

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Parties

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução penal decorrente de delação premiada
  2. 2 Natureza cumulativa dos requisitos legais para reconhecimento da delação premiada
  3. 3 Manutenção da dosimetria e regime prisional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a corte a quo examinou e concluiu que não foram satisfeitos de forma cumulativa os requisitos legais da delação premiada, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.