AREsp 1846536 - DECISAO

AREsp 1846536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que a matéria trazida no recurso especial estava relacionada a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, aplicando o redutor do §4º do art.33 na fração de 1/2 com base nas circunstâncias do art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, bem como justificando a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventuais demandas de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e quantificação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado são hábeis a afastar o redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que a matéria trazida no recurso especial estava relacionada a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, aplicando o redutor do §4º do art.33 na fração de 1/2 com base nas circunstâncias do art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, bem como justificando a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.