AREsp 1918058 - DECISAO

AREsp 1918058 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alegada necessidade de desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na materialidade e autoria demonstradas pelas provas colhidas (incluindo depoimentos policiais e quantidades e natureza das drogas apreendidas), o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Valoração De Depoimento Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Valoração De Depoimento Policial

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Parties

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e demais provas sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alegada necessidade de desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na materialidade e autoria demonstradas pelas provas colhidas (incluindo depoimentos policiais e quantidades e natureza das drogas apreendidas), o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.