HC 589453 - ACORDAO

HC 589453 - ACORDAO

O acórdão embargado não é omisso porque demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a Corte estadual utilizou os mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação da minorante de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando ne bis in idem; consequentemente, os embargos foram rejeitados por visarem reexame do decidido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possível ocorrência de ne bis in idem na dosimetria da pena por utilização das mesmas circunstâncias (natureza e quantidade de drogas) na fixação da pena-base e na aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a Corte estadual utilizou os mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação da minorante de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando ne bis in idem; consequentemente, os embargos foram rejeitados por visarem reexame do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja realizada nova dosimetria da pena, utilizando a natureza e a quantidade das drogas em apenas uma das etapas do cálculo.