AREsp 1897893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o Tribunal a quo convencido da configuração do tráfico de drogas com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IGOR PEREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o Tribunal a quo convencido da configuração do tráfico de drogas com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.