AREsp 1922709 - DECISAO

AREsp 1922709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIONE SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIONE SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio (arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.