HC 686565 - DECISAO

HC 686565 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na reunião de elementos probatórios (quantidade e embalagem das drogas, petrechos para pesagem, local da abordagem, depoimentos e versão inverossímil do acusado) que justificaram o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e, como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificou-se a imposição do regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; não cabe, pela via eleita, alcançar conclusão inversa ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Ricardo de Oliveira Giroto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não acolhido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ricardo de Oliveira Giroto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de conclusões fáticas do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na reunião de elementos probatórios (quantidade e embalagem das drogas, petrechos para pesagem, local da abordagem, depoimentos e versão inverossímil do acusado) que justificaram o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e, como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificou-se a imposição do regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; não cabe, pela via eleita, alcançar conclusão inversa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não acolhido

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se