HC 669830 - ACORDAO

HC 669830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro e depoimentos policiais), concluíram pela efetiva dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro e depoimentos policiais), concluíram pela efetiva dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.