REsp 1935042 - ACORDAO

REsp 1935042 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, tendo a corte de origem consignado que o tráfico foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, está justificada a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e o pedido de afastamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a majorante.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade ou não de comprovar que o tráfico visava atingir estudantes ou frequentadores do estabelecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, tendo a corte de origem consignado que o tráfico foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino, está justificada a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e o pedido de afastamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a majorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação