HC 686283 - DECISAO

HC 686283 - DECISAO

O habeas corpus, via inadequada, não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime: a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga e dos indícios de atividade de tráfico (balança, embalagens, dinheiro, denúncias) é fundamentada; não se preenchiam os requisitos do art.33, §4º para tráfico privilegiado; mantido o regime inicial mais gravoso. Consequentemente, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus (via Inadequada)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus (via Inadequada)

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base no tráfico de drogas
  2. 2 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via inadequada, não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime: a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga e dos indícios de atividade de tráfico (balança, embalagens, dinheiro, denúncias) é fundamentada; não se preenchiam os requisitos do art.33, §4º para tráfico privilegiado; mantido o regime inicial mais gravoso. Consequentemente, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.