HC 652795 - DECISAO

HC 652795 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais — notadamente a campana policial que presenciou o paciente esconder drogas, a apreensão de 48 g de cocaína e a condição de reincidente, além do uso de tornozeleira eletrônica — verificou-se fundada suspeita de crime em curso e risco de reiteração delitiva, tornando lícito o ingresso no domicílio sem mandado e idônea a fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva; não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ, e a alegação de excesso de prazo é inadmissível por não ter sido suscitada na instância originária.

Parties
Paciente: Romário Quintanilha de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62, Tornozeleira Eletrônica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Romário Quintanilha de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade concreta da custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais — notadamente a campana policial que presenciou o paciente esconder drogas, a apreensão de 48 g de cocaína e a condição de reincidente, além do uso de tornozeleira eletrônica — verificou-se fundada suspeita de crime em curso e risco de reiteração delitiva, tornando lícito o ingresso no domicílio sem mandado e idônea a fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva; não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ, e a alegação de excesso de prazo é inadmissível por não ter sido suscitada na instância originária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.