HC 672244 - ACORDAO

HC 672244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do delito e dos elementos probatórios preexistentes, o ingresso dos policiais foi justificável; além disso, o acórdão registra que o ingresso foi franqueado pelo próprio agravante, afastando violação da inviolabilidade domiciliar, e a impugnação defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA; Corréu: PAULO RODRIGO MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

WILLIAM DA SILVA

Agravante

PAULO RODRIGO MORAIS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Autorização do ingresso pelo morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do delito e dos elementos probatórios preexistentes, o ingresso dos policiais foi justificável; além disso, o acórdão registra que o ingresso foi franqueado pelo próprio agravante, afastando violação da inviolabilidade domiciliar, e a impugnação defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental