RHC 148708 - ACORDAO

RHC 148708 - ACORDAO

Embora o decreto de prisão preventiva tenha fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecente apreendido (575,70 g de maconha), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o crime, em tese, não envolvia violência ou grave ameaça, o acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, impondo-se a manutenção da substituição da prisão por tais medidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §§ 4º E 6º CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 282 §§ 4º E 6º CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em casos de tráfico sem violência
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como elemento para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva tenha fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecente apreendido (575,70 g de maconha), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois o crime, em tese, não envolvia violência ou grave ameaça, o acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, impondo-se a manutenção da substituição da prisão por tais medidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP