RHC 142612 - ACORDAO

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Por prevalecer na jurisprudência do STJ a possibilidade de contraditório diferido em razão da urgência ou do risco de ineficácia nas decretações de prisão preventiva, não se reconhece nulidade por falta de intimação prévia da defesa nem ilegalidade apta a justificar provimento ao agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Elpidio Jose dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contraditório Diferido Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Elpidio Jose dos Santos Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal à decretação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de contraditório prévio versus admissibilidade do contraditório diferido em prisões por urgência ou perigo de ineficácia
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal pela falta de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ a possibilidade de contraditório diferido em razão da urgência ou do risco de ineficácia nas decretações de prisão preventiva, não se reconhece nulidade por falta de intimação prévia da defesa nem ilegalidade apta a justificar provimento ao agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.