HC 674431 - ACORDAO

HC 674431 - ACORDAO

Porquanto pendem de julgamento embargos de declaração com natureza integrativa, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária, e as questões suscitadas exigem revolvimento de provas e exame documental pelas instâncias competentes; assim, é prematuro o exame em habeas corpus e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus, Súmula 444/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/necessidade de esgotamento da instância ordinária diante de embargos de declaração pendentes (natureza integrativa)
  2. 2 Possível litispendência por condenação em ação penal distinta
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento em ação penal em curso e confronto com Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto pendem de julgamento embargos de declaração com natureza integrativa, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária, e as questões suscitadas exigem revolvimento de provas e exame documental pelas instâncias competentes; assim, é prematuro o exame em habeas corpus e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do voto do Relator.