HC 669223 - DECISAO

HC 669223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por as alegações do paciente exigirem reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL MELO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

RAFAEL MELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 fixação de regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por as alegações do paciente exigirem reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita; inexistindo flagrante ilegalidade e existindo reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.