HC 663442 - DECISAO

HC 663442 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificando-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que, no caso concreto, justifica manter a pena-base em seu patamar mínimo e fixar a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa; assim, o writ não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ANGELO HIAGO DE PAULA FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANGELO HIAGO DE PAULA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face da existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificando-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que, no caso concreto, justifica manter a pena-base em seu patamar mínimo e fixar a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa; assim, o writ não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.