HC 673464 - DECISAO

HC 673464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada (reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; o acórdão local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante em elementos concretos que evidenciam dedicação à traficância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício. Ademais, a questão do regime prisional não foi debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância), o que obsta sua análise no writ.

Parties
Paciente/impetrante: PATRICK SILVEIRA MANOEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRICK SILVEIRA MANOEL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da prescrição do crime de associação para o tráfico sobre a negativa da redutora

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada (reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; o acórdão local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante em elementos concretos que evidenciam dedicação à traficância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício. Ademais, a questão do regime prisional não foi debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância), o que obsta sua análise no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)