HC 664080 - ACORDAO

HC 664080 - ACORDAO

Entendeu-se que, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (96,39g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, e da ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis, a prisão preventiva não era necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: MAYKON SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Motivação Concreta, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Motivação Concreta Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MAYKON SILVA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva
  2. 2 Se a primariedade e os bons antecedentes do paciente permitem substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Se houve fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (96,39g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, e da ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis, a prisão preventiva não era necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.