HC 668866 - ACORDAO

HC 668866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em interceptações telefônicas e relatório policial que evidenciaram vínculo estável com o tráfico e apreensões de drogas e arma, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (art. 33 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em interceptações telefônicas e relatório policial que evidenciaram vínculo estável com o tráfico e apreensões de drogas e arma, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o writ impugnado.